ANPD exige transparência de plataformas sobre proteção a menores
Relatórios semestrais devem detalhar denúncias e ações contra violações de crianças e adolescentes
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A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou que plataformas digitais com mais de 1 milhão de usuários crianças e adolescentes publiquem relatórios semestrais de transparência sobre medidas de proteção a menores. O primeiro relatório, com dados de janeiro a junho de 2026, deverá ser divulgado até 17 de setembro, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (11).
A medida é prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), conhecido como Lei Felca, que completa um ano em setembro. Os relatórios deverão detalhar canais de denúncia, volume de notificações recebidas, decisões tomadas, métodos de identificação de contas infantis e melhorias implementadas para proteção de menores.
A ANPD será responsável por analisar os documentos, que servirão como prestação de contas à sociedade e base para futuras regulamentações. Para o primeiro ciclo, empresas podem limitar o período reportado a março-junho, já que as obrigações só entraram em vigor em 17 de março. Os relatórios subsequentes seguirão o calendário civil, com prazos em agosto e fevereiro.
A exigência de transparência das plataformas surge em momento estratégico: a ANPD busca consolidar seu papel como regulador digital enquanto o Congresso avalia projetos concorrentes sobre moderação de conteúdo. Os relatórios funcionam como moeda de troca - plataformas ganham um selo de transparência em troca de compartilhar dados que antes eram proprietários.
O timing não é acidental: a Lei Felca completa um ano em setembro, e a ANPD precisa demonstrar efetividade antes que críticos questionem sua atuação. As big techs, por outro lado, preferem autorregulação e podem usar os relatórios para mostrar bom comportamento e evitar regras mais duras. O modelo semestral espelha o do TSE para redes sociais, sugerendo coordenação entre agências.
Os dados coletados servirão de base para a ANPD traçar o real alcance das plataformas entre menores - informação valiosa para futuras ações regulatórias e possíveis multas. A flexibilidade no primeiro relatório revela o jogo de cintura da agência, que equilibra pressão por resultados com a realidade operacional das empresas.