CNJ propõe regras para menores influenciadores digitais
Alvará judicial e banco de dados serão exigidos para atuação de crianças e adolescentes na internet.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou nesta terça-feira, 9 de junho, uma proposta de resolução que estabelece regras para a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais. A minuta prevê a exigência de alvará judicial, que será concedido por um juiz, podendo este definir condições como tempo de exposição e formato de divulgação. O documento detalha ainda a remuneração, o tipo de atuação e, no caso de publicidade, identifica intermediários e a abrangência da campanha. Conteúdos erotizados, de natureza sexual ou que exponham menores a situações vexatórias e degradantes são proibidos. A proposta também cria o Banco Nacional de Alvarás para a Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD), que permitirá rastrear autorizações, produzir estatísticas e orientar políticas públicas na área. O conselheiro Fábio Esteves destacou que a participação de crianças e adolescentes nas dinâmicas digitais é crescente e que o que frequentemente se apresenta como entretenimento pode esconder uso indevido de imagem e publicidade abusiva. O presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, reforçou a importância do tema e o papel do Judiciário na garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
A proposta do CNJ para regulamentar a atuação de menores como influenciadores digitais surge em um momento de crescente preocupação com a exposição de crianças e adolescentes nas redes sociais. No oeste do Paraná, onde a presença digital é marcante em cidades como Cascavel, Toledo e Foz do Iguaçu, a medida pode impactar diretamente famílias e pequenos empreendedores que utilizam plataformas digitais para divulgar produtos e serviços. A criação do BNAD representa um avanço no monitoramento e na transparência das atividades digitais envolvendo menores, algo que pode servir de modelo para outras regiões do país. É importante observar como os municípios da região, muitos deles com forte influência do agronegócio e do turismo, se adaptarão a essas novas regras. A iniciativa do CNJ também reflete uma tendência global de proteção aos direitos digitais das crianças, alinhada com diretrizes internacionais sobre o tema.