Comitê Gestor: centralização sob o manto do federalismo
Análise histórica do federalismo brasileiro revela disputa por controle tributário na reforma proposta pela PEC 45/2019.
O artigo 'Comitê Gestor: ápice do federalismo', escrito por Eurico Marcos Diniz de Santi, professor da FGV e coautor intelectual da PEC 45/2019, analisa a evolução histórica do federalismo no Brasil. Segundo o autor, a Federação é a mais antiga cláusula pétrea do país, estabelecida na Constituição de 1891 para proteger a autonomia estadual. No entanto, ao longo da história, o federalismo brasileiro oscilou entre centralização e descentralização, com momentos como o Estado Novo (1937) e os governos militares (1967-1969) marcados pela perda de autonomia dos estados. A Constituição de 1988 buscou equilibrar essa dinâmica, elevando os municípios à condição de entes federativos, mas criou novos desafios, como a guerra fiscal decorrente da fragmentação das legislações tributárias estaduais e municipais. Santi defende que o Comitê Gestor, previsto na reforma tributária, representa um avanço ao buscar harmonizar a tributação do consumo sem ferir a autonomia federativa.
O texto de Santi, ao celebrar o Comitê Gestor como 'ápice do federalismo', revela uma narrativa estratégica em torno da PEC 45/2019, da qual é coautor intelectual. A ênfase na história do federalismo brasileiro serve para justificar a centralização de poderes tributários no Comitê Gestor como uma solução natural e necessária. No entanto, essa defesa omite os potenciais conflitos de interesse envolvidos. Estados economicamente mais fortes, como São Paulo, podem perder espaço de manobra na guerra fiscal, enquanto estados menos desenvolvidos podem se beneficiar da harmonização. O timing da argumentação, sete anos após a proposta inicial da PEC, sugere uma tentativa de pressionar o Congresso a aprovar a reforma antes das eleições de 2026, quando a dinâmica política pode mudar. A retórica de equilíbrio federativo mascara uma disputa por controle sobre recursos tributários estratégicos.