Reforma tributária é declarada irrevogável por seus criadores
CCiF afirma que bases do sistema estão protegidas por cláusulas pétreas da Constituição
O Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), responsável pelo texto que originou a reforma tributária, afirma que nem mesmo uma emenda constitucional poderá revogar as bases do novo sistema tributário. Segundo a entidade, os pilares da reforma foram incorporados às chamadas cláusulas pétreas da Constituição em dezembro de 2023, o que os torna intocáveis. O posicionamento ocorre após declarações do candidato Flávio Bolsonaro (PL), que prometeu discutir mudanças no IVA (Imposto sobre Valor Agregado), incluindo a alíquota que poderá chegar a 28% em 2033. O CCiF destaca que princípios como transparência fiscal, alíquota uniforme, justiça tributária com cashback para baixa renda, não cumulatividade e tributação no destino são irrevogáveis. A entidade prepara nota técnica reforçando que qualquer tentativa de alteração seria considerada inconstitucional pelo STF.
A defesa intransigente do CCiF sobre a irrevogabilidade da reforma tributária revela um jogo de antecipação política. A estratégia de vincular os princípios tributários às cláusulas pétreas foi um movimento calculado para criar um 'ponto de não retorno' jurídico, especialmente diante de um cenário eleitoral volátil. O timing do alerta, após declarações de Flávio Bolsonaro, não é acidental: trata-se de uma barreira erguida contra tentativas de desmonte por futuros governos. O CCiF, que teve Bernard Appy entre seus membros, sabe que a reforma sobrevive na medida em que resiste a mudanças de humor político. Ao judicializar a questão, transfere para o STF o ônus de proteger a reforma, blindando-a contra oscilações ideológicas. Os 'pais do projeto' não estão apenas defendendo princípios técnicos, mas garantindo que sua obra sobreviva às próximas trocas de poder.