Simples Nacional elimina regime de caixa a partir de 2027
Mudança na base de cálculo pressiona micro e pequenas empresas.
A investigação que a matéria não cobriu. Conexões, contexto histórico, fontes extras.
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a extinção do regime de caixa para a determinação da base de cálculo mensal do Simples Nacional, medida que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027. A mudança é uma adaptação às alterações trazidas pela reforma tributária. Atualmente, microempresas e empresas de pequeno porte podem optar pelo reconhecimento das receitas pelo regime de caixa, onde são considerados os valores efetivamente recebidos. Com a nova regulamentação, essa possibilidade será eliminada, e a base de cálculo mensal passará a corresponder à receita bruta total mensal auferida, considerada no momento do faturamento da operação, independentemente do ingresso financeiro. O regime de competência, porém, permanece para outras finalidades, como a determinação dos limites e sublimites e o enquadramento nas faixas de alíquotas.
A mudança no regime de caixa para o Simples Nacional reflete uma estratégia de ampliação da base tributária sob o pretexto de alinhamento à reforma tributária. O governo busca antecipar a arrecadação, pressionando micro e pequenas empresas a pagarem tributos antes mesmo de receberem o valor das operações. Isso pode comprometer o fluxo de caixa dessas empresas, especialmente em operações a prazo, onde o recebimento financeiro é postergado. O Comitê Gestor do Simples Nacional, ao eliminar essa flexibilidade, fortalece a previsibilidade fiscal do governo, mas ao custo de aumentar a carga burocrática e financeira sobre os pequenos negócios. A medida também pode beneficiar grandes empresas, que já operam sob o regime de competência, nivelando o campo de disputa tributária em detrimento dos menores players.